Projeto Adote um Município

Na longa trajetória pela afirmação dos direitos trabalhistas no Brasil, não tem sido poucos os obstáculos enfrentados pelos trabalhadores e suas entidades representativas nesse embate, travado muitas vezes num ambiente francamente desfavorável.

Um dos aspectos ilustrativos de tais dificuldades é a recorrência de situações em que os trabalhadores, premidos pela existência de flagrantes descumprimentos de direitos previstos na legislação trabalhista, não encontram quaisquer condições de buscarem, no âmbito de suas empresas, a resolução de tais pendências pela via administrativa, sendo necessário fazer uso da estrutura do judiciário para iniciar o resgate de tais aspectos.

Num contexto empresarial onde tem sendo difundida cada vez mais a apresentação de uma imagem corporativa associada à idéia de internalização de preocupações com aspectos considerados como de “responsabilidade social”, fica flagrante o descompasso entre a imagem construída pelos instrumentos de comunicação e marketing de tais empresas e a realidade concreta dos fatos.

Exemplo do contexto anteriormente descrito é a situação do mercado financeiro no Brasil, no qual se reproduz, em escala local, a característica ambigüidade em sua atuação organizacional mundial, na qual ao mesmo tempo em que acolhe e propaga intenções e ações que buscam associar a sua imagem às práticas comumente relacionadas a compromissos sócio-ambientais, preservam em suas atitudes cotidianas, seja no relacionamento com os clientes, mas principalmente no trato com seu corpo funcional, aos quais preferem denominar de “colaboradores”, atitudes e posicionamentos absolutamente contraditórios com a construção identitária na qual tanto dizem se empenhar.

Um elemento que caracteriza com perfeição esse argumento é a constatação do volume de recursos financeiros destinados pelas maiores empresas desse ramo no Brasil ao provisionamento para fazer frente às ações judiciais de natureza trabalhista, conforme demonstrado na tabela abaixo reproduzida, que traz as informações a esse respeito, oriundas dos respectivos balanços do 1º. Semestre/2008, de algumas das maiores instituições do Brasil, tomado como parâmetro os seus ativos:

1-Banco do Brasil - R$2,415 bilhões

2-Itaú - R$1,814 bilhão*

3-Caixa Econômica Federal - R$1,628 bilhão

4-Bradesco - R$1,554 bilhão

5-Santander-Banespa - R$1,172 bilhão

6-ABN-Real - R$854 milhões

7-Unibanco - R$772 milhões*

8-Nossa Caixa - R$606 milhões**

Total apurado – 08 bancos: R$10,815 bilhões

* Em processo de fusão
** Vendido ao Banco do Brasil

Cabe ressaltar que tal montante, só equivalente em termos de magnitude à lucratividade demonstrada nos balanços das empresas desse segmento nos últimos anos no Brasil, espelha somente, em virtude de regulamentação do Banco Central, aquelas demandas trabalhistas que se concretizaram em ações judiciais, para as quais, há previsão de derrota judicial considerada praticamente certa, o que demonstra, indiretamente, a extensão do passivo trabalhista que jaz oculto nos corredores de tais instituições, do qual os números aqui apresentados podem ser comparados à famosa imagem da “ponta do iceberg”.

Mais surpreendente ainda é constatar que, dentre as instituições “campeãs” nesse malfadado ranking, encontram-se empresas constituídas e controladas pelos Governos Federal e do Estado de S. Paulo, cuja observância ao princípio da legalidade, determinado pela Constituição Federal que completa seu 20º. aniversário nesse ano, pode ser considerado como solenemente ignorado na seara das relações trabalhistas.

Adicionalmente, pode-se acrescentar que, em levantamentos realizados periodicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, as instituições financeiras surgem freqüentemente nas primeiras posições quanto à quantidade de processos em andamento nas quais é parte naquele Tribunal, como é o caso do último ranking disponível, de JUL/2007, o qual traz a seguinte situação, no âmbito das instituições financeiras:

Caixa Econômica Federal – 9.939 processos – 2ª. Colocação

Banco do Brasil – 7.364 processos – 4ª. Colocação

Banco Santander – 4.870 processos – 7ª. Colocação

Banespa – 4.514 processos – 9ª. Colocação

Banco Bradesco – 3.348 processos – 13ª. Colocação

Banco Itaú – 2.766 processos – 17ª. Colocação*

Banco Abn-Real – 2.118 processos – 20ª. Colocação

Unibanco – 1.919 processos – 21ª. Colocação*

Nossa Caixa S.A. – 1.116 processos – 39ª. Colocação**

Total apurado para as instituições financeiras selecionadas:
37.954 processos no TST

* Em processo de fusão
** Vendido ao Banco do Brasil

A esse respeito, cabe ressaltar que a perspectiva mencionada pelo Ministro Gilmar Mendes, em seu discurso de posse no Supremo Tribunal Federal, alerta que a judicialização freqüente aponta para uma situação distorcida da utilização do judiciário como instância de resolução de conflitos:

“Se, por um lado, a multiplicação de processos em escala exponencial corrobora o forte protagonismo do sistema judicial, ou seja, a ampla aceitação, pelos brasileiros, do primado do Direito, da jurisdição como via institucional de resolução de conflitos, por outro é grave indício de que há necessidade de se debelar a cultura ‘judicialista’ que se estabeleceu fortemente no País, segundo a qual todas as questões precisam passar pelo crivo judicial para serem resolvidas, o que faz o Judiciário ser chamado a atuar na solução de questões cotidianas, mais afetas às atribuições de competência de setores administrativos.”

Diante desse cenário, faz-se urgente a adoção de um conjunto de medidas que visem reverter esse quadro, da qual emerge a grande oportunidade para instar, de forma preventiva, a Justiça do Trabalho, para o pleno uso dos instrumentos jurídico-legais de que dispõe, valendo-se do protagonismo característico do movimento sindical nesta seara, a fim de reverter esse contexto francamente desfavorável aos trabalhadores e cidadãos que atuam nesse segmento.

Fonte: Audicaixa -Associação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal

por Ricardo Campelo

Uma solução de consulta fiscal proferida pela Receita Federal provocou surpresa a entidades do Terceiro Setor, e indica um perigoso precedente de violações às regras de imunidade tributária.

A decisão, da lavra do chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, apresenta o entendimento de que as entidades que participam de procedimento licitatório perante órgão público (no caso, especificamente para fornecimento de software) perdem o direito à imunidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

O setor privado festejou intensamente a decisão, apostando na recuperação de espaço do mercado, que teria sido perdido, supostamente, por conseqüência de concorrência desleal configurada pela vitória, nas referidas licitações, das entidades que gozam da imunidade a impostos.

A par da discussão sobre ser justa ou não a concorrência, em iguais condições, entre entidades imunes e empresas normais, o fato é que o entendimento emanado pela Receita Federal não encontra supedâneo legal. Com efeito, o equívoco revela-se claro quando a decisão menciona que “a venda de softwares, prestação de consultoria, fabricação, manipulação e venda de medicamentos por instituições de educação, ainda que os resultados dessas atividades revertam integralmente para a instituição e sejam aplicados no desenvolvimento de seus objetivos sociais, caracterizam atos de natureza comercial, sendo incompatíveis com a preservação da condição de entidade imune”.

Perceba-se que o disposto na decisão desvirtua expressa e diretamente o disposto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 9.532: “Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”.

Ora, o dispositivo legal não faz qualquer ressalva a que tipo de atividade pode ou não ser praticado pelas entidades imunes. E, assim, não cabe à autoridade administrativa inovar o ordenamento legal para estabelecer estas restrições, senão em afronta clara à regra constitucional da imunidade, consagrada no artigo 150, IV, “c”, da Lei Maior, que atribui privativamente à lei a competência para estabelecer os requisitos para a fruição da desoneração fiscal.

O rigor da interpretação à lei, determinado pela própria Constituição, afasta os argumentos meta-jurídicos de que haveria desigualdade na concorrência, ou ainda a generalização que se faz dos casos de entidades sem fins lucrativos flagradas em procedimentos ilegais. A regra de imunidade é geral e abrangente, e sua interpretação deve ser ampla, conforme jurisprudência uníssona no país. Portanto, inválida a sua restrição apenas para determinadas atividades, como pretende a autoridade fiscal.

Não há sequer um parâmetro utilizado pelo julgador administrativo em questão para ancorar o entendimento de que estas atividades (desenvolvimento de software), especificamente, configurariam um ato de natureza econômico-financeira, supostamente incompatível com a fruição da imunidade ao IRPJ. E, ademais, não se há que confundir a finalidade não-lucrativa com a impossibilidade de auferir receitas pelas atividades prestadas. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina, estas entidades podem e devem buscar o superávit em seus resultados, sendo-lhes vedada, tão somente, a distribuição de dividendos a quem quer que seja.

A discussão sobre a justiça ou não do instituto da imunidade frente aos procedimentos licitatórios é válida. Ao nosso ver, não se pode olvidar que o legislador constitucional visou beneficiar as entidades que desenvolvam atividades educacionais como ideal, ou seja, sem que os envolvidos estejam motivados pela finalidade lucrativa. Se a entidade, eventualmente, desrespeita estas condições, é dever do Ministério Público apurar os fatos e lutar pela aplicação das penalidades cabíveis. De qualquer forma, o que não se pode aceitar é, sob o pretexto de se praticar justiça, violar frontalmente dispositivos legais e constitucionais.

A decisão em comento, a princípio, não vincula terceiros ao procedimento de consulta fiscal. Todavia, as entidades que houverem celebrado, ou que vierem a celebrar, contratos que se enquadrem na situação examinada, devem estar atentas e buscar a prevenção quanto a possíveis conseqüências deste novo entendimento. O assunto, certamente, acabará apreciado pelo Poder Judiciário, e espera-se o reconhecimento da prevalência dos dispositivos legais acima citados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Josias de Souza

Entre os 5.564 municípios que foram às urnas em 5 de outubro de 2008, 57 podem deixar de existir em maio de 2009.

A Câmara tenta votar, a toque de caixa, um projeto de emenda à Constituição para evitar que prefeitos e vereadores dessas localidades, que acabam de ser eleitos, percam os mandatos.

Vai abaixo um resumo da encrenca:

1. A criação de municípios é regulada pelo parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição;

2. Até 1996, esse pedaço do texto constitucional condicionava o surgimento de novos municípios à aprovação de lei estadual e à realização de plebiscito local;

3. Em junho de 1996, incomodado com o surto de aparecimento de novos municípios, o Congresso alterou a Constituição.

4. Injetou-se no texto constitucional uma nova exigência. Além da lei estadual e do plebiscito, a criação de municípios passaria a ser regulada por lei complementar federal;

5. Essa lei complementar jamais foi aprovada, contudo. A despeito disso, surgiram, entre 1996 e 2000, 57 municípios novos;

6. A encrenca foi parar no STF. E, em maio do ano passado, o Supremo deu prazo de 18 meses para que o Congresso providenciasse a tal lei complementar;

7. O prazo expira agora em novembro. Aprovou-se uma proposta no Senado. O projeto desliza pelos escaninhos da Câmara há mais de um ano. Mas os deputados não se dignaram a votá-lo;

8. O STF decidiu mais na sentença de maio de 2007: caso o Congresso não cumprisse com a sua obrigação, os municípios criados a partir de 1996 estariam extintos dali a 12 meses;

9. Ou seja, à falta de uma lei que os legitime, os 57 municípios pendurados no vazio legislativo voltam à condição de meros distritos daqui a sete meses;

10. Neste caso, os prefeitos e vereadores eleitos no pleito de 2008 perderiam os mandatos recém-obtidos nas urnas;

11. Nesta terça (14), a Câmara realiza uma audiência pública para debater o impasse. Foram convidados três personagens que fazem lobby pró-municípios;

12. São eles: Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios; João Paulo, prefeito de Recife e presidente da Frente Nacional de Prefeitos; e Bento Batista, presidente da União dos Vereadores do Brasil.

13. Vai à mesa uma proposta que facilita a vida dos 57 municípios cuja existência encontra-se sub judice.

14. A febre municipalista que assolou o país desenhou no mapa do Brasil 1.590 novas cidades num intervalo de 20 anos;

15. Segundo o IBGE, os municípios brasileiros eram 3.974 em 1980. Sete anos depois, o número saltara para 4.180;

16. Em 1996, ano em que o Congresso condicionou a criação de municípios à lei federal -que nunca foi votada-, as cidades brasileiras já eram contadas em 5.507;

17. Entre 1996 e 2000, criaram-se novos 57 municípios, mesmo sem a lei federal. Chegou-se, então, ao número atual: 5.564 municípios em todo país;

18. Desnecessário lembrar que município novo é sinônimo de despesa nova. Junto com a cidade vêm as prefeituras e as câmaras de vereadores.

19. Dispensável anotar também que, a depender do Congresso, os 57 municípios sob risco de extinção serão integralmente salvos.

Prefeitos e vereadores funcionam nas suas respectivas cidades como cabos eleitorais de deputados e senadores.

Fonte: Folha Online

Por Lourdes Côrtes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Município de São Carlos e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que declarou nulos os contratos de trabalho celebrados após outubro de 1988 sem concurso público, em desacordo com a Constituição Federal. A sentença, proferida em 2000, determinou, ainda, o imediato desligamento dos trabalhadores contratados de forma irregular, sob o regime celetista.

O processo foi de iniciativa do Ministério Público do Trabalho, que, ao apurar irregularidades nas contratações, ajuizou ação civil pública para que o município fosse proibido de contratar sem concurso e para que os trabalhadores contratados irregularmente fossem demitidos. Em sua defesa, o município alegou que o aumento da população exigiu a contratação de servidores por prazo determinado, a fim de manter o serviço público da cidade e aumentar o número de creches, postos de saúde e escolas de ensino fundamental. Afirmou, ainda, que a Prefeitura estava preparando anteprojeto de lei para redimensionar o número de servidores, a fim de rescindir os contratos temporários e os cargos em comissão.

A 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP) acolheu o pedido e declarou a nulidade dos contratos posteriores à promulgação da Constituição, fixando multa em caso de descumprimento. O TRT da 15ª Região (Campinas), ao julgar recurso ordinário do município, entendeu que, apesar de os cargos de chefe de seção, diretores escolares, professores, coordenadores pedagógicos, agentes de saúde, médicos veterinários e outros estarem vinculados à efetividade do bem comum, o município tratou de precarizá-los, atribuindo-lhes status de função comissionada para, fraudulentamente, contornar a falta de concurso público. Concluiu que conveniência administrativa não se sobrepõe a princípios constitucionais, e negou seguimento ao recurso de revista do município.

No agravo de instrumento interposto para o TST, o município sustentou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso V) atribui à lei ordinária a definição de quais funções de confiança e cargos em comissão devem ser preenchidos pelos ocupantes de cargo efetivo e por servidores de carreira. Alegou ainda que as contratações por prazo determinado eram regulares e observavam a transparência administrativa, pois eram amparadas em leis específicas e atendiam às reais exigências de caráter emergente do serviço público municipal.

Mas o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso, ressaltou que a nulidade reconhecida pelo TRT não dizia respeito a ocupantes de cargo efetivo ou de carreira, pois o caso era de contratação sem concurso público. Não é suficiente que a simples nomenclatura chefes de setor ou de divisão e diretores de escolas, somente por isso, tenha o condão de alçar tais cargos a atribuições de cargos de direção, chefia e assessoramento, como é exigido pela Constituição Federal, concluiu. (AIRR865/2000-106-15-40.3) .

Fonte: TST

Por Alexandre Garcia

Semana passada, o prefeito do Guarujá decretou luto por três dias pela morte de um herói: o surfista Tony Andreo Villela de 32 anos, que havia resgatado quatro pessoas que o mar estava levando e, em troca, ofereceu a vida dele. Cansado, não conseguiu voltar. Os jornais o chamaram justamente de herói.

Foi uma exceção. Amyr Klink atravessou sozinho, remando, o Atlântico Sul, da Namíbia à Bahia, e não caiu sobre ele um só pedacinho de papel picado na Avenida Rio Branco ou na Paulista. Se ele fosse americano, teria recepção de herói, com parada na Quinta Avenida. Os americanos cultivam seus heróis; eles levantam o orgulho do país, ajudam a manter o pratriotismo. Além disso, os heróis são exemplos.

Aqui no Brasil, sem querer ou por ignorância, fazemos de Fernandinho Beira-Mar um herói para os meninos da periferia. Quando a mocóila repórter se coloca na frente do prédio da Justiça do Rio e anuncia que há um juiz esperando há duas horas por Fernandinho Beira-Mar, que vai chegar de avião especial do presídio de Catanduva, está dizendo aos meninos do morro que esse é um homem importante, que faz um juiz esperar, que tem um avião à sua disposição. E os meninos passam a sonhar em ser, um dia, como o Beira-Mar. Aliás isso é apenas repetição do que já aconteceu com o Pareja, o Boca-Mole e outros tantos da mesma laia.

Quando acontece o contrário, é um deus-nos-acuda. Semana passada, em Brasília, o policial civil Rodrigo Botelho ia depositar R$ 2 mil numa agência bancária, quando foi atacado por três assaltantes armados. Teve que entregar a bolsa.

Quando eles iam sair, de moto, no outro lado da rua, ele se identificou e deu-lhes voz de prisão. Os bandidos sacaram as armas e o policial atirou. Matou dois e imobilizou o terceiro com tiros que quebraram os dois braços do bandido. Quando lembrei que se fosse nos Estados Unidos o governador chamaria o herói para pregar-lhe uma medalha no peito, meus colegas só faltaram me linchar. Aqui, ao contrário dos Estados Unidos, parece que torcemos pelo lado errado, pelo mesmo motivo pelo qual não cultivamos heróis.

Há menos de um mês, um condenado por assalto, foragido do presídio, assaltou uma farmácia no Distrito Federal e manteve a balconista com um revólver na cabeça por cinco horas. Finalmente, quando ele disse a ela ‘agora eu vou te matar’, ouviu-se um tiro e o bandido caiu no chão, morto. Na ocasião, eu disse que o episódio tivera um ‘final feliz’. Afinal, a mocinha fora salva o bandido, morto e a lei triunfara. Mas a patrulha do politicamente correto rosnou furiosa, porque havia morrido um ser humano.

Uma professora me abordou para perguntar por que eu chamava o rapaz de criminoso. Expliquei que havia dois motivos: ele já fora condenado por crime e era foragido; e estava em plena prática do crime.

Aí ela argumentou que sendo católica, não poderia admitir que matassem uma pessoa. Perguntei a ela para onde imaginava que o bandido fora depois da morte - se para o céu ou para o inferno. E ela não quis mais conversa. Foi ensinar direitos humanos dos bandidos a seus alunos. E as vítimas que se danem, embora sendo maioria.

Philippe Bernard

A amplidão das práticas de corrupção nos países pobres representa um
obstáculo para os esforços em favor do desenvolvimento e desestimula
empréstimos e doações em dinheiro. Esta realidade é qualificada
de “catástrofe humanitária permanente” pela organização não-
governamental Transparency International (TI), em seu relatório para
2008 que foi publicado na terça-feira, 23 de setembro, em Berlim.
Esta nova chamada é divulgada no momento em que uma reunião a
respeito do financiamento dos “objetivos do milênio para o
desenvolvimento” (saúde, educação, meio-ambiente, etc.) deverá ser
realizada na quinta-feira em Nova York, à margem da Assembléia Geral
da ONU.

Segundo os autores do relatório da Transparency International, o
custo da corrupção “poderia encarecer em 35 bilhões de euros (cerca
de R$ 95 bilhões) o montante dos investimentos necessários” para se
alcançar esses “objetivos”, principalmente nos setores da água e da
higiene pública que concentram a metade do orçamento total. A
corrupção “constitui uma das razões mais importantes da carência de
progressos realizados no caminho da redução da pobreza”, sublinha a
organização.

Sem que isso venha a constituir qualquer grande surpresa, a
Transparency International coloca a Somália e o Iraque nos últimos
lugares no seu ranking do “índice de percepção da corrupção”,
enquanto a Dinamarca, a Nova Zelândia e a Suécia apresentam o melhor
desempenho nesta categoria. A França ocupa o 23º lugar entre os 180
países classificados, o que para ela representa um “retrocesso
significativo” em relação à sua classificação anterior, da mesma
forma que para o Reino Unido, a Itália e a Bulgária. A China ocupa o
72º lugar, a Rússia, o 147º, exatamente entre o Bangladesh e o
Quênia. Em contrapartida, alguns “progressos” foram assinalados,
principalmente por parte da Albânia, de Chipre, da Geórgia, da
Nigéria e da Turquia.

O ranking da Transparency International, que conta com uma ampla
repercussão por parte da mídia pelo mundo afora, agrega uma série de
dados que foram fornecidos pelos meios de negócios e por analistas do
mundo inteiro. Esses dados dizem respeito à freqüência e ao montante
das propinas que precisam pagas para as administrações ou para
funcionários ou oficiais políticos. Entretanto, a comparação entre os
países, que constitui a parte central do ranking, tem sido criticada
por diversos observadores em razão das disparidades existentes entre
os inquéritos.

A deterioração da situação que foi constatada em determinados países
que entram na categoria dos grandes exportadores - inclusive a
França - “deixa pairar algumas dúvidas em relação à capacidade real
dos governos de porem fim aos abusos das companhias na condução das
suas atividades no exterior”, comenta a Transparency International.
Essa degradação também vem questionar o mérito das lições de
transparência e de “boa governança” que têm sido dadas constantemente
aos países pobres.

De palpiteiros internacionais, bastam os que já foram à falência.

Esses “índices de percepção” da Transparência Internacional merecem, para nós, tanta credibilidade quanto os “índices de risco” daqueles bancos de investimento – como o Lehman Brothers e o Merryl Lynch – que acabam de ir à falência”. Ou seja, ninguém aqui leva mais isso a sério.

A Transparência Internacional não conhece nada do Brasil, nunca vem aqui, ignora completamente o que aqui se faz e fica dando palpite a distância, sem fazer nenhuma pesquisa real sobre corrupção nem sobre o combate à corrupção.

O que eles dizem medir (e nem isso medem, pois o que fazem é uma salada de cálculos incoerentes a partir de medições de terceiros, de outras instituições, cada uma com seus próprios e diferentes critérios) são apenas “percepções” sobre corrupção. Além disso, a suposta medição mistura num só balaio os diferentes poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e as três esferas da Federação (Governo Federal, 26 estados e 5.560 municípios).

Ora, é óbvio ululante que a percepção sobre a corrupção aumenta quando se ouve falar mais do assunto. E, no Brasil, foi nos últimos anos que mais se falou no assunto, exatamente porque o combate à corrupção passou a ser uma meta e uma prioridade de Governo. Por isso foram fortalecidas a Polícia Federal, a CGU, o COAF, e foi dada inédita liberdade de atuação ao Ministério Público; por isso se organizou a ENCCLA; por isso foram criadas Varas Especializadas na Justiça Federal; por isso, o nosso Sistema de Corregedorias já excluiu do Serviço Público mais de 1.800 agentes públicos, inclusive de elevada hierarquia, e assim por diante.

E foram criados também instrumentos para dar transparência cada vez maior aos gastos públicos, como o Portal da Transparência, premiado várias vezes e elogiado no mundo inteiro, a começar pela ONU e pelo UNODC. Aliás, o UNODC trabalha em cooperação conosco e vem qualificando a experiência da CGU brasileira como referência internacional. Ainda ontem recebi a visita do Diretor Adjunto do UNODC, Sr. Bernard Frahi, que veio de Viena para conhecer o nosso trabalho.

E em recente reunião do Conselho Econômico e Social da ONU, em NY, tive oportunidade de expor as iniciativas brasileiras nessa área, e levantar a questão sobre o efeito perverso dessas pretensas pesquisas. Na ocasião, disse eu – e todos concordaram – que esse tipo de pesquisa de percepção só se “presta” para uma coisa: desencorajar os países a dar início a programas de transparência, investigação e combate à corrupção, porque certamente ficam com receio de pagar o preço político de serem acusados de aumento da corrupção. Alguns podem preferir deixar o problema abafado, e não rasgar o tumor. Tal qual o Brasil fez por muito tempo.

Eu, de minha parte, considero simplesmente leviano e irresponsável esse tipo de ranqueamento que essa gente faz.

Veja você que nem mesmo a sucursal brasileira da Transparência aceitou continuar se comprometendo com ela: lembram que a Transparência Brasil desligou-se da Internacional no ano passado?

O que conforta é que o povo também não se deixa enganar por muito tempo com esses “índices” da TI.

Há algumas semanas foi feita uma pesquisa, no Brasil, pelo Vox Populi, por solicitação da UFMG, que mostrou que 75% dos entrevistados reconhecem que o que tem aumentado no Brasil não é a corrupção, mas sim o combate a ela.

Fonte: CGU

Voto Nulo (voto válido) X Voto em Branco

O cidadão tem a opção de escolher um candidato como tem a opção de não escolher nenhum, se entender que nenhum candidato merece o seu voto. Aí entram os dois outros tipos de voto: o Em Branco e o Nulo.

Em Branco não significa que o eleitor não escolheu nenhum candidato, mas sim que ele abdica de seu voto.

Não é ato de contestação e sim desconformismo.

Os votos em branco significam ‘tanto faz’ e são acrescentados ao candidato de maior votação no último turno.

Exemplo:

Se existem dois candidatos ‘Bonzinho’ e ‘Ruinzinho’:
‘Bonzinho’ termina com 52% dos votos;
‘Ruinzinho’ recebe 35%;
10% são votos em branco e;
3% são nulos,

Isso significa que 3% dos eleitores não querem nem ‘Bonzinho’ nem ‘Ruinzinho’ no poder, mas 10% dos eleitores estão satisfeitos tanto com ‘Bonzinho’ como com ‘Ruinzinho’, o que vencer está bom. Assim o ‘Bonzinho’ tem uma aceitação de 62% (52%+10%) do eleitorado.

Já o Voto Nulo é um protesto válido. Ele quer dizer que o eleitor não está satisfeito com a proposta de nenhum candidato e se recusa a votar em um ou outro, a existência dele permite que o eleitor manifeste a sua insatisfação.

O voto nulo, ao contrário do que parece, é um voto válido. Ninguém fala dele, nem mesmo nas instruções para votação.

Explicam como votar em um candidato ou como votar em branco, mas ninguém explica como anular um voto…Para anular um voto é preciso digitar um número inexistente no número do candidato.

Se um eleitor votar em branco, o terminal avisa ‘Você está votando em branco’ e então pode confirmar, ou corrigir. Mas se o eleitor coloca um número inexistente num terminal, ele acusa ‘Número incorreto, corrija seu voto’. Assim, os votos nulos são desencorajados. Mas basta apenas CONFIRMAR o número inexistente, e seu voto será considerado NULO.

Por que os votos nulos são desencorajados?
Por que ninguém fala deles???

Porque, se na eleição entre ‘Bonzinho e ‘Ruinzinho’, ‘Bonzinho’ terminasse as eleições com 39% dos votos e; ‘Ruinzinho’ com 31%; 10% de brancos e; 18% nulos.

As eleições teriam que ser repetidas e nem ‘Bonzinho’ e nem ‘Ruinzinho’ poderiam participar das eleições naquele ano.

Se nenhum dos candidatos conseguirem a maioria (mais de 50%) no último turno, as eleições têm que ser canceladas! Os candidatos são trocados e novas eleições têm que ocorrer.

Ou seja, o voto nulo, do qual ninguém fala e que o terminal acusa como ‘incorreto’, é o único voto que pode anular uma eleição inteira e remover do cenário todos os candidatos daquela eleição de uma só vez.

Então, contribuindo para a campanha por um voto consciente, se alguém estiver votando em ‘Bonzinho’ ou em ‘Ruinzinho’, mas preferia não votar em nenhum dos dois, pode optar pelo voto ‘incorreto’, o voto nulo.

Quem sabe um dia, ‘Bonzinho’ e ‘Ruinzinho’ saem do cenário e os eleitores podem votar em ‘Melhorzinho’ .

Obs:

Faça uma escolha consciente, pense bastante, e veja quem merece o seu voto (Sei que isto está muito difícil). Afinal se você quer ver sua vontade respeitada tem que se fazer respeitar, fazendo a escolha consciente do seu candidato. Esta é a arma que temos, e que por muito tempo ficamos sem ela. Valorize o seu voto, fazendo a escolha que você tem direito. Lembre-se que o candidato que for eleito estará recebendo um cheque em branco dado por você… E a cima de tudo NÃO SE OMITA, pois outras pessoas neste exato momento podem estar se organizando visando interesses, muitas vezes,
opostos aos da coletividade, e do Bem-comum, e se dermos oportunidade, candidatos do tipo ‘Ruinzinho’ para pior podem ser eleitos às custas de nossas omissões.
E, quem paga a conta no final ???

Cidinha Barion

Fonte:

Com a aproximação do pleito eleitoral, surgem, nos mais diversos Estados do Brasil, iniciativas importantes que visam à conscientização dos eleitores a respeito do seu papel fundamental no processo eleitoral em curso, tendo em mira os propósitos das eleições limpas e do voto consciente.

O próprio Tribunal Superior Eleitoral produziu, neste ano, peças publicitárias muito mais diretas e enfáticas a esse respeito, com a intenção de demonstrar que os eleitores são responsáveis, sim, com sua ação ou com sua omissão, pelo que ocorrerá nos municípios em que residem nos próximos quatro anos.

Todo o discurso veiculado nessas campanhas tem a finalidade de qualificar o processo eleitoral através da participação cada vez mais decisiva dos eleitores, estimulando a realização de atos de cidadania. Cidadania que, por óbvio, não se restringe ao voto consciente, embora não possa existir sem ele.

A mobilização vem em boa hora já que é preciso direcionar os esforços da sociedade no fortalecimento de nossa democracia, ainda incipiente, neste momento difícil em que, perplexos e atônitos com os maus exemplos, e por que não dizer, com os delitos seqüenciais praticados por boa parte da classe política brasileira, boa parte dos eleitores começa a desacreditar nesse instrumento fundamental de construção da democracia, que é o voto, e passa a aderir, de maneira desavisada, a campanhas de cunho anarquista que apenas agravam a situação política por que passa o país, como a campanha pelo voto nulo, que já conquista, segundo pesquisas, parcela expressiva de eleitores brasileiros.

A campanha pelo voto nulo, que tem na internet o seu campo especial de propagação, se alimenta de dois falsos argumentos, quais sejam, o de que se mais da metade dos eleitores vier a anular o voto nas próximas eleições o pleito seria invalidado, e o de que os candidatos que concorrerem nesse primeiro pleito estariam proibidos de participar de uma nova eleição. Ora, nem há amparo legal para a anulação da eleição nessa hipótese - o código eleitoral só prevê a possibilidade de anulação do pleito nos casos de corrupção ou fraude generalizada -, e nem há instrumentos em vigor, caso essa anulação fosse possível, para impedir a participação em uma segunda eleição dos candidatos que tenham concorrido no primeiro pleito.

O próprio Tribunal Superior Eleitoral esclareceu isso ao julgar, ainda em 2006, o Recurso Especial Eleitoral nº 25.937, quando teve oportunidade de afirmar que “não se somam, para fins de novas eleições, os votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor, no momento do escrutíneo, seja ela deliberada ou decorrente de erro”.

O que se observa é que, a partir de um estado de indignação perfeitamente compreensível – já que os eleitores brasileiros, que trabalham quase 05 meses do ano somente para pagar impostos, não conseguem ser atendidos de forma satisfatória nos seus anseios mais básicos, como saúde, educação, segurança e emprego, e ainda estão a observar, no dia-a-dia, um número significativo de políticos, dos mais diversos partidos, tentando se enriquecer ilicitamente através dos mandatos que lhes foram conferidos pelo povo -, muitos partem para a reação, fácil e equivocada, de simplesmente ignorar o processo eleitoral em curso, desinteressando-se pela política e adotando o discurso vazio do voto nulo que, é bom frisar, não nos levará a dias melhores.

Ora, se levarmos em conta que essa reação do voto nulo está fazendo coro, exatamente, em eleitores bem informados/instruídos, que não mais suportam acompanhar os escândalos políticos que permeiam a história do nosso país, chegaremos à inequívoca conclusão de que esse quadro somente se agravará se esses eleitores qualificados – que formam a classe média em geral – não se mobilizarem para ajudar a eleger pessoas comprometidas com a ética e o bom uso dos recursos públicos, e para combater os vícios do processo eleitoral, deixando o caminho livre para a eleição dos políticos inescrupulosos, os quais certamente obterão os seus mandatos de maneira ainda mais fácil, através de votos ou quocientes eleitorais cada vez mais reduzidos, utilizando-se da costumeira prática ilícita da compra de votos.

É hora, portanto, de partirmos para uma reação positiva e construtiva. Neste momento, é exigido de nós, enquanto eleitores e cidadãos, um esforço de mobilização para a construção de um processo eleitoral mais limpo, livre especialmente dos efeitos deletérios da compra de votos e do caixa dois, e para o compromisso inadiável do voto consciente, dado a pessoas honestas e que tenham um histórico de bom uso do dinheiro público, a partir de um rígido acompanhamento da história política e de vida dos candidatos em campanha.

Nesse sentido, não custa frisar que nunca houve tantas ferramentas disponíveis na internet para pesquisar as atividades e a história de vida dos políticos, como os sites da AMB (www.amb.com.br) e da Transparência Brasil (www.transparencia.org.br).

Apesar dessa necessária reação, duas pesquisas recentes descortinam cenários preocupantes a respeito da apatia política e eleitoral dos brasileiros.

A primeira, feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros, em 2008, revela que se o voto não fosse obrigatório 38% dos eleitores brasileiros não participariam do processo eleitoral.

Já o resultado do Latinobarômetro, de 2007, que mede os índices de apoio popular à democracia na América Latina, mostra que o Brasil obteve um dos menores índices (43%), bem abaixo da média já insatisfatória da região, que foi de 54%.

Em suma, se o quadro político e eleitoral do país não é realmente dos mais satisfatórios, ao invés de abandonar o barco e deixar os piratas se aproveitarem do butim, os brasileiros têm que retomar o controle do timão, em busca de águas mais calmas e serenas, de forma a impedir o naufrágio de nossa incipiente democracia.

Ou em outras palavras, para destacar a frase que marca a campanha contra a corrupção que vem sendo realizada pelo Ministério Público em parceria com a Controladoria-Geral da União em todo o país, que bem resume o papel que cabe aos brasileiros nesse momento especial da vida política nacional: um país só muda quando os indivíduos que nele residem resolvem mudar!

Fábio George Cruz da Nóbrega
Procurador Regional da República na 5ª. Região (Recife)

Fonte: A Voz do Cidadão