Assistência Judiciária gratuira para ONG’s
Entidades filantrópicas, de assistência social ou sindicatos podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar a falta de condições financeiras. Cabe à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também podendo o juiz exigir provas antes da concessão. Seguindo esse entendimento, já pacificado no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a 4ª Turma reformou a decisão da segunda instância mineira que havia negado a assistência gratuita à Feluma (Fundação Educacional Lucas Machado).
No STJ, a Corte Especial definiu esse posicionamento em 2003 e, a partir daí, seus outros órgãos julgadores seguiram a mesma interpretação. Porém, tal precedente não foi seguido pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) ao analisar pedido de assistência judiciária gratuita da Feluma. A instituição congrega o Hospital Universitário São José, o ambulatório Affonso Silviano Brandão, o plano de saúde Cimed (Ciências Médicas Saúde) e a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.
O TJ-MG afirmou que a concessão do benefício às pessoas jurídicas dependeria de comprovação da necessidade, ainda que se tratasse de entidade sem fins lucrativos, “pois a simples declaração da carência” firmaria presunção apenas em favor das pessoas físicas. Contra essa interpretação, a Feluma recorreu ao STJ.
A 4ª Turma, baseada em voto do relator, ministro Fernando Gonçalves, alinhou a solução da causa à orientação da Corte Especial, segundo a qual o procedimento para concessão de assistência gratuita a pessoa jurídica que não objetiva lucro segue o mesmo procedimento usado para as pessoas físicas (inversão do ônus da prova). “Opera em favor da entidade beneficente a presunção de miserabilidade, cabendo, pois à parte adversa provar o contrário”, explicou o relator.
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2007